CAAD-T
158/2024-T
IVA – Isenção – Gestão de Fundos de Investimento – Imposto incluído em fatura – Pedido
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Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa
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Reclamação graciosa necessária e Revisão do Acto Tributário; Erro imputável aos Serviços
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos