CAAD-T
1273/2024-T
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IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
art.58.º CIRS; venda de quota de mãe para filho; valor real
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IRS – Residente não Habitual (RNH) – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16
IRS | Residente Não Habitual | Pedido de inscrição como residente não habitual, fora
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso; Step-by-step transaction.
Provisão. Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça.
IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem.
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1
IRS - Regime de tributação dos residentes não habituais - efeito da apresentação extemporânea
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º n
Plano de opções sobre ações – art.º 18.º do CIRC. Fundamentação
IRS; Rendimentos Prediais; Arrendamento; Taxa especial; Aplicação da Lei no Tempo; Benefícios
IRS- Residentes não habituais- artigo 16.º, n.ºs 8 a 12
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da