CAAD-T
613/2025-T
IVA – Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no território nacional – Regra
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IVA – Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no território nacional – Regra
IRC e IVA – Variações Patrimoniais Negativas e Regularização de IVA a favor
Imposto do Selo - isenção subjectiva – condição resolutiva de benefício fiscal – reserva relativa
IRS – Cláusula Geral Anti-Abuso
IRS. Rendimentos obtidos fora do território português. Determinação do rendimento tributável.
IRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ou
IVA
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Trespasse - Reestruturação económica - Imposto do Selo
IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação.
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IVA. Erro na autoliquidação. Reclamação graciosa
IRS – Prova de Residência Fiscal – ADT Portugal-Israel
IRS. Substituição fideicomissária. Momento da vocação sucessória. Mais-valias.
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IVA. Regularização por redução de preço. Prazo. Fundamentação formal e substancial.
IRC | Liquidação oficiosa | Apresentação tardia da declaração Modelo n.º 22 | Procedimento
IRC. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63
IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22
IRC - Liquidação oficiosa - ónus da prova; presunção de veracidade das declarações do