CAAD-T
854/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
Distribuição de dividendos a entidade não residente - Princípio da liberdade de circulação
IRS 2019 – Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”).
IRS – Residente não Habitual - Obrigação de não concorrência – categoria G – Art. 81
IRC. Derrama estadual. Derrama regional.
IRC. Métodos indirectos. Viagens publicitárias.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de
IRS – pedido de inscrição como Residentes não Habitual-efeitos da sua apresentação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do Código
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Facturas falsas. Operações simuladas-IVA-Dedução e IRC-Dedutibilidade de gastos.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa
IRC; dedução de gastos; ónus da prova; operações simuladas
IRC: inutilidade superveniente da lide-IVA :artigos 41º e 88º do CIVA
IVA – isenção: arrendamento; venda intracomunitária; honorários de Advogado.
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
IRS – Reinvestimento – Habitação Própria e Permanente – Prova
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.