CAAD-T
1410/2024-T
IRS- Residentes não habituais- artigo 16.º, n.ºs 8 a 12
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IRS- Residentes não habituais- artigo 16.º, n.ºs 8 a 12
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da
IVA - Dedução de despesas de transporte do sujeito passivo com o transporte
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRS. Mais-valias mobiliárias. Valor de aquisição.
IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
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erro imputável aos serviços reembolso de IVA indevidamente liquidado
IRS – RNH– Natureza da inscrição; artigo 16.º, n.º 10 do
IRC – Tributação autónoma – Encargos suportados com portagens e estacionamento – Tributação real e
Competência dos tribunais arbitrais para anular actos de 2.º grau; relação
IRC – RFAI – Não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinho
IRC – Instituições de crédito: imparidades por créditos de cobrança duvidosa – artigo 28
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário Princípio da igualdade. Princípio da
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo
IVA – Competência territorial dos atos inspetivos – Trespasse de ramo de atividade independente
IRC de 2021– Tributação autónoma. Artigo 88.º n.º 1 do
IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro
Conservadores de registo. Acréscimo Remuneratório versus Suplementos.
IRC de 2022 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo