CAAD-T
808/2024-T
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
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Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IRC – derrama estadual – derrama regional das Regiões Autónomas dos Açores e da
Contribuição do serviço rodoviário (CSR).
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos
IRS – Rendimento de capitais – Obras em armazém de acionistas e administradores.
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRS – Natureza dos bónus atribuídos a trabalhador para efeitos do cálculo do
IRS: Grau de incapacidade fiscalmente relevante; caducidade do direito à liquidação; dever
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IMI; Fixação do valor patrimonial; ampliações do pedido arbitral; incompetência do Tribunal
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
IVA – direito à dedução; artigos 19.º, n.º 1, alínea a
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do