CAAD-T
1138/2024-T
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
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IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
IRS – Isenções de remunerações ao abrigo do DL 92/2018 de 13 de
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º
IVA. Procedimento de inspecção tributária. Momento da fixação da competência territorial. Actos
IRC – Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira e da Região
IRS. Residente não habitual. Pressupostos. Natureza da inscrição.
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do
IRS – Mais-valias – Alínea a) do n.º 1 do art.º
Ajudas de custo. Qualificação como rendimentos de trabalho dependente. Ónus da prova
IABA –Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas; Enquadramento fiscal da “Sangria
IRS de 2022 – “Residentes não habituais” (RNH) – Artigo 16.º, n.º
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Caducidade do direito de ação
IRS-Residente não habitual; registo.
IRS. Caducidade do direito de ação. “Tonnage tax”. Decreto-Lei nº 92/2018
IVA – Legitimidade ativa. Exceção perentória
IS – Garantias – Isenção – (alínea d), do n.º 1, do artigo 7
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação - ónus de