CAAD-T
1121/2024-T
IRC – Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
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IVA - Faturas falsas. Ónus da Prova.
IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem.
IRS - Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Habitação própria e permanente.
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ISV. Artigo 11º do Código do ISV, na redação dada pelo art
liberdade de estabelecimento na União Europeia; não discriminação; royalties obtidos por entidade
Residentes não habituais; incumprimento do obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2
IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º n
IRC – CFEI II – Investimentos relevantes
cumulação de pedidos-valor do processo- competência do árbitro singular- despesas de
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da
IRS- Residentes não habituais- artigo 16.º, n.ºs 8 a 12
IRS. Mais-valias mobiliárias. Valor de aquisição.
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
erro imputável aos serviços reembolso de IVA indevidamente liquidado
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da
Art. 101, nº 1, al. d, nº 7, e nº 12, do
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Ineptidão da petição inicial
Relação Jurídica de Emprego Público – Descanso Compensatório por Trabalho Suplementar em Dia