CAAD-T
625/2025-T
IS – Entidade de Pagamento não residente. Comissões de gestão e processamento cobradas
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IS – Entidade de Pagamento não residente. Comissões de gestão e processamento cobradas
IRC. Perdão de dívida em processo de insolvência. Resultado da liquidação. Limitação
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Impugnabilidade das Retenções na Fonte
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC – CFEI II – Investimentos relevantes
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
RFAI – Investimento inicial. Conceito de “Instalações Fabris”. Ativos fixos tangíveis “em estado
IRC – Incompetência material do Tribunal arbitral. Absolvição da instância.
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
IRS – Residência Fiscal vs Não residência Fiscal - Prova
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IVA – Pro Rata – Retroactividade – Onús da Prova
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRS – Residência fiscal.
IRC - Mais-valias realizadas com transmissão de instrumentos de capital próprio; - Ativo
Artigo 15.º, n.º 1, do RCPITA; Fundamentação de atos praticados
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRC – Revogação dos atos impugnados Exceção Dilatória: inutilidade superveniente da lide