CAAD-T
282/2025-T
IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo residente na Alemanha; Liberdade
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IRS – N.º 10 do artigo 31.º do CIRS – Aplicação da
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC – Tributação de juros obtidos em Portugal por instituições financeiras não residentes
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IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento. Sector do Ambiente. Hermenêutica da
Imposto do Selo/2018 e a 2020 - SGPS - Instituições Financeiras - Diretiva 2013/36/EU - Regulamento
Relações Jurídicas de Emprego Pública; aposentação antecipada não voluntária, EPC- PJ.
Benefícios fiscais – RFAI – Construção de Unidade Fabril, Investimento inicial, de substituição e
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
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IRS-regime fiscal aplicável a ex-residentes
Competência arbitral em razão da matéria. Ajudas de custo. Ónus da Prova
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRS. Mais-valias na alienação de imóvel. Valor de realização em imóvel
IVA – Transporte Turístico – Prestações Assessoria