CAAD-T
243/2025-T
Sucessão de Inspecções Tributárias Interna e Externa; Gastos; Arts. 23.º CIRC
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Sucessão de Inspecções Tributárias Interna e Externa; Gastos; Arts. 23.º CIRC
IRC do ano de 2022; Organismos de Investimento Coletivo não residentes; Retenção
IRS – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância
IRC de 2021 e 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte
IUC – Alienação de viatura após o término do contrato de locação financeira
IRS. Residente não habitual. Inutilidade superveniente da lide.
IRS – isenção, por aplicação do art. 4.º do DL 92/2018; Tonnage
IRC de 2018 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho.
IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC
IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – aquisição de recursos
IRS – Residente não habitual – Registo - Rendimentos de fonte estrangeira
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n
Omissão de pronúncia. Avaliação por métodos indirectos. Reforma de decisão arbitral (em
IRS. Residente não habitual. Incompetência material do Tribunal arbitral.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide – Extinção da Instância.
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC – reversão de perdas por imparidade; reversão de provisões; artigos 28.º
IRS de 2022 – Regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º