CAAD-T
169/2024-T
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
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CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRS: Grau de incapacidade fiscalmente relevante; caducidade do direito à liquidação; dever
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Periodização do lucro tributável – indemnização e respetivos juros de mora
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Sucursais de Instituições de Crédito
IRS; IRC — transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização
Residente não habitual. Mais-valias obtidas fora do território português. Determinação do
Imposto do Selo. Cash-pooling. Isenção. Ónus da prova. Violação do Direito
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
Imposto do Selo. Âmbito territorial. Cash-pooling. Isenção. Violação do Direito da
Autoliquidações de IRC referentes aos exercícios de 2018 e de 2019 – Encargos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IMT. Isenção. RFAI. Acto constitutivo de direitos
IRS de 2019. Seguros financeiros “unit linked” contratados por residente em Portugal
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido, directo e indirecto