CAAD-T
992/2024-T
Residente Não Habitual. Prazo de inscrição. Competência do tribunal arbitral.
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Residente Não Habitual. Prazo de inscrição. Competência do tribunal arbitral.
IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais
IVA – Aquisição de serviços de publicidade consubstanciados na aquisição de direitos de
CSR - Enriquecimento sem causa - Prova da inclusão do encargo do imposto na
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
IRS | Partilha da herança | Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IRS - reinvestimento de mais-valias. Habitação própria e permanente.
IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto – Improcedência por falta de alegação de factos
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução.
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IRS – mais-valias - alienação de quinhão hereditário
No âmbito do RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, o que
Imposto do Selo. Contrato de Suprimentos. Verba 17.1.3 e Verba 17.1.4 da
IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade
IRS – Não Residente.
IVA - Locação financeira