CAAD-T
992/2024-T
Residente Não Habitual. Prazo de inscrição. Competência do tribunal arbitral.
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Residente Não Habitual. Prazo de inscrição. Competência do tribunal arbitral.
IVA – Aquisição de serviços de publicidade consubstanciados na aquisição de direitos de
IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais
IRS - artigo 5.º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30
ISV – Tributação de veículos usados provenientes de outros Estados-membros da União
Fundação de direito privado. Tributação em IRC do rendimento global. Mais- valias
CSR - Enriquecimento sem causa - Prova da inclusão do encargo do imposto na
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
IRS | Partilha da herança | Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IVA – Direito à dedução - Despesas de transporte e locação - Despesas de estacionamento
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado
IRS. Mais-Valias imobiliárias. Valor de aquisição. Despesas e encargos. Reinvestimento.
IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução.
Relações jurídicas de emprego público-Reposicionamento remuneratório-Diferenças de vencimento – Aclaração da
RFAI – Benefícios fiscais – Sector das telecomunicações.
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade