CAAD-T
1216/2024-T
RFAI – Benefícios fiscais – Sector das telecomunicações.
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RFAI – Benefícios fiscais – Sector das telecomunicações.
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IMT – Imposto do Selo – Artigo 9.º, n.º 3, do Código
IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade
Imposto do Selo sobre comissões de comercialização de unidades de participação.
Imposto do Selo. Contrato de Suprimentos. Verba 17.1.3 e Verba 17.1.4 da
IVA: atos preparatórios; manutenção do direito à dedução. IRC: gastos dedutíveis.
IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento
IVA – SGPS; atividade económica; direito à dedução do IVA com a aquisição
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
Inscrição como “residente não habitual”; “quadro superior de empresa”: aplicação do regime
IVA – Localização das operações - Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no
Contribuição sobre o sector bancário. Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral.
IRC – Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1
IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º n
IVA. Transmissões intracomunitárias. Exportações. Prova
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Compatibilidade com o Tratado de
IRS- Residentes não habituais- artigo 16.º, n.ºs 8 a 12