CAAD-T
260/2024-T
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
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Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Tempestividade do pedido
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC e IVA – caducidade do direito de liquidação.
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IVA – Direito à dedução. Conexão entre os encargos suportados e a atividade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
Contribuição do serviço rodoviário (CSR).
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IRS; Residente Não Habitual; Falta de Entrega de Declaração de Rendimentos; Liquidação
IRC e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Violação do
IUC – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral. Incompetência do Tribunal Arbitral. Efeitos
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de