CAAD-T
1164/2024-T
IRC - Tributação Autónoma – Remuneração variável dos administradores
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IRC - Tributação Autónoma – Remuneração variável dos administradores
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
IRS | Partilha da herança | Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis
IVA – Direito à dedução - Despesas de transporte e locação - Despesas de estacionamento
IRS - reinvestimento de mais-valias. Habitação própria e permanente.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado
IRC de 2022 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução.
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto – Improcedência por falta de alegação de factos
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRS. Revogação pela AT dos actos de liquidação – Extinção da instância por
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IRS – Não Residente.
IRS. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Artigo 16.º do
IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade
Imposto do Selo. Contrato de Suprimentos. Verba 17.1.3 e Verba 17.1.4 da
No âmbito do RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, o que
IVA – SGPS; atividade económica; direito à dedução do IVA com a aquisição