CAAD-T
1219/2024-T
IVA – “Bónus de quantidade” – Prazo para regularização de dedução de IVA por
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IVA – “Bónus de quantidade” – Prazo para regularização de dedução de IVA por
IRS. Mais-valias. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços
Imposto do Selo; artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do
IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço.
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º
IMT – Isenção prevista no artigo 7º. do CIMT; Isenção prevista no art
IS – Intempestividade de Pedido de Revisão Oficiosa. Exceção dilatória. Absolvição da instância
IRS. Menos valias - artigos 10.º, n.º 18, alínea b) e
IVA – Conceito de atividade económica; Prestação de serviços de gestão e consultoria
CSR – Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta
IVA – Liquidação Adicional. Direito à Dedução de Imposto suportado em atos preparatórios
IVA. Exercício do direito à dedução. Alteração retroativa do método de dedução
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRS. Mais-valias. Prova de encargos, Fundamentação do acto tributário
IRC – RFAI – Não exclusão da actividade de transformação e comercialização de vinho
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos– Discriminação
IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do
Benefício em IRS de residente não habitual como automático; natureza declarativa da
Regime tributário de residente não habitual. Inscrição em cadastro.
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos