CAAD-T
1331/2024-T
IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais
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IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais
ISV – Tributação de veículos usados provenientes de outros Estados-membros da União
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais
IVA – Direito à dedução - Despesas de transporte e locação - Despesas de estacionamento
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IRS - reinvestimento de mais-valias. Habitação própria e permanente.
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução.
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto – Improcedência por falta de alegação de factos
Relações jurídicas de emprego público-Reposicionamento remuneratório-Diferenças de vencimento – Aclaração da
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
Suplemento
IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade
Imposto do Selo. Contrato de Suprimentos. Verba 17.1.3 e Verba 17.1.4 da
IRS; Residência Parcial; Rendimentos Obtidos no Estrangeiro
IRS- Mais - Valias – Alínea a) do nº 1, do artigo 10º do
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de
Imposto do Selo – tributação de garantias bancárias na ordem externa e de
IRC – Preços de Transferência; Comodato; Correções IVA – Comodato; Prestação de serviços; Isenção
IRS | Residente Não Habitual | Pedido de inscrição como residente não habitual, fora