CAAD-T
831/2025-T
IRS - Revogação do ato tributário - Inutilidade superveniente da lide meramente parcial – Direito
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IRS - Revogação do ato tributário - Inutilidade superveniente da lide meramente parcial – Direito
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
IMT/IS – Partilha em vida.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Artigo 22.º, n.º4
IRS. Trabalhador marítimo. Domicílio fiscal e residência fiscal. Artigo 16.º, n
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
IRS – entradas de receitas nas contas bancárias dos sócios – adiantamento por conta
IRS; Mais-Valias; Artigo 52º do Código do IRS
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Relevância fiscal de provisão para
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRC – Dedutibilidade de gastos
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Direito de Dedução.
IRS; Residência fiscal.
IRC – prazo de conservação do processo de documentação fiscal
IRC; FIA (OIC); Rendimentos prediais obtidos em Portugal pela sucursal de um
IRS: “Residente Não Habitual”. Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º
IVA; contratos de locação financeira; direito à dedução; caso julgado;
IS – Entidade de Pagamento não residente. Comissões de gestão e processamento cobradas
IRS- mais valias provenientes da alienação de moradia totalmente reconstruída pelo proprietário
IRC. Perdão de dívida em processo de insolvência. Resultado da liquidação. Limitação