CAAD-T
679/2025-T
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do
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IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de
IRS- Caducidade do direito de liquidação- Artigo 45º da Lei Geral Tributária
IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento
IVA – Regularização a favor do sujeito passivo – Artigo 36º do CIVA;
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC. Caducidade do direito de ação. Violação do Princípio da Liberdade de
Contribuição Financeira do Acordo APIFARMA - IVA - Redução do valor tributável.
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
Pagamento de Trabalho Extraordinário
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2020. Incidência
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes/Programa Regressar. Art. 12.º
IRC- pagamentos a entidades situadas em países de fiscalidade privilegiada – aceitação como
IRC - Rendimentos Prediais - Benefício fiscal - não residente – OIC - Liberdade de circulação de
Imposto Único de Circulação (IUC). Incidência subjectiva. Locação financeira. Inconstitucionalidade.
IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo residente nos Estados Unidos
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo residente na Alemanha; Liberdade