CAAD-T
1272/2024-T
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto – Improcedência por falta de alegação de factos
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Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto – Improcedência por falta de alegação de factos
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução.
Relações jurídicas de emprego público-Reposicionamento remuneratório-Diferenças de vencimento – Aclaração da
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
Suplemento
Imposto do Selo. Contrato de Suprimentos. Verba 17.1.3 e Verba 17.1.4 da
IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade
IRS; Residência Parcial; Rendimentos Obtidos no Estrangeiro
IRS- Mais - Valias – Alínea a) do nº 1, do artigo 10º do
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de
Imposto do Selo – tributação de garantias bancárias na ordem externa e de
IRC – Preços de Transferência; Comodato; Correções IVA – Comodato; Prestação de serviços; Isenção
IRS | Residente Não Habitual | Pedido de inscrição como residente não habitual, fora
IRC – Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IVA - Faturas falsas. Ónus da Prova.
IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem.
Relações jurídicas de emprego público – Atribuição de suplemento de missão.
IRS - Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Habitação própria e permanente.
ISV. Artigo 11º do Código do ISV, na redação dada pelo art
liberdade de estabelecimento na União Europeia; não discriminação; royalties obtidos por entidade