443 resultados

1. CAAD-T2013-03-08

   57/2012-T

   Isenção de SISA relativa à aquisição de prédios para revenda - Caducidade do

   • Isenção de SISA relativa à aquisição de prédios para revenda - Caducidade do direito à liquidação e prescrição das dívidas tributárias
2. CAAD-T2012-12-03

   81/2012-T

   Regime simplificado de tributação da categoria B

   • Regime simplificado de tributação da categoria B
3. CAAD-T2012-01-26

   5/2011-T

   Cláusula antiabuso

   • Cláusula antiabuso