CAAD-T
6/2024-T
Contribuição do serviço rodoviário (CSR)
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Contribuição do serviço rodoviário (CSR)
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e
Imposto do Selo – Cash Pooling – Territorialidade – Isenção – Artigo 7.º, n.º
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IMT – Liquidação originária versus Liquidação adicional de IMT. Isenção de IMT prevista
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IRS – Mais Valias – Encargos dedutíveis – obras pelo sujeito passivo
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IVA – Prova do conhecimento da regularização pelo adquirente – Prazo para o exercício
Contribuição do serviço rodoviário. Incompetência dos tribunais arbitrais.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
IMI e AIMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de
CSR – âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa