CAAD-T
274/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e
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Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
Contribuição do serviço rodoviário (CSR).
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IRC. Benefício fiscal. Organismo de investimento colectivo não residente. Liberdade de circulação
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IMI – Liquidação adicional de imposto no âmbito do Procedimento de Controlo à
IRS: Grau de incapacidade fiscalmente relevante; caducidade do direito à liquidação; dever
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos