CAAD-T
893/2024-T
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Liberdade de estabelecimento prevista nos
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Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Liberdade de estabelecimento prevista nos
IVA – Contratos de Publicidade, Direito à dedução, Ónus da prova
Derrama Municipal – Revisão Oficiosa – Competência material
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IVA – Legitimidade ativa. Exceção perentória
IRS-Residente não habitual; registo.
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação - ónus de
IVA; reabilitação urbana; verba 2.23 Lista I do CIVA; e ORU.
IUC – Diminuição do grau de incapacidade por força da reavaliação em junta
IRC – Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Ato administrativo constitutivo de direitos. Contribuições
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
A dedução do IVA nas situações de limitação. O ónus da prova
IRC: tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; princípio do inquisitório; amortização
IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
ISV – Artigo 5.º do CISV – Facto gerador de imposto – Veículos de
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IVA. Redução do valor tributável. CFEI. Contribuição
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos