CAAD-T
804/2024-T
IVA. Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em
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IVA. Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em
IRC – artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do
Imposto do Selo da verba 17.3.4 da TGIS. Comissões de comercialização de
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência
IMT – artigo 7.º do CIMT – Caducidade da isenção – Ónus da prova
IRC – RFAI – Não exclusão da actividade de transformação e comercialização de vinho
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; juros; retenção na fonte; livre
IRC; derrama municipal; rendimentos obtidos no estrangeiro
Imposto do Selo – Taxa de Serviço do Comerciante – Taxa Multilateral de Intercâmbio
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo
IRC – Falta de entrega da declaração Modelo 22
IRC / IVA – Variações patrimoniais positivas. Omissão de rendimentos. Amortizações. Dedução indevida.
IRS – Dedução de despesas e encargos - Artigo 51º CIRS
IRC. Falta de apresentação no prazo legal da declaração de rendimentos “Modelo
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º
IVA; direito à dedução; e ónus da prova
IRC – Valor do processo – Competência do Tribunal Arbitral Singular
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC – mais-valias – regime do reinvestimento - artigo 48.º do Código do