CAAD-T
266/2024-T
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
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CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Sucursais de Instituições de Crédito
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo emitidas à Requerente. Competência material
IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral - Atos de repercussão de CSR; Ilegitimidade
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral - Atos de repercussão de CSR; Ilegitimidade
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e
Competência do Tribunal Arbitral; Derrama Municipal – não incidência sobre rendimentos obtidos no
ISV – artigo 110.º do TFUE; artigo 11º do Código do ISV
Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos
IVA – Prova do conhecimento da regularização pelo adquirente – Prazo para o exercício
IMI e AIMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de
IRC. RFAI – pesca e aquicultura. Princípio da tipicidade tributária, concretizado no princípio
IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art.º 78.º, n.º 1, alínea
Derrama municipal. Âmbito de incidência. Rendimentos obtidos fora do território nacional.