CAAD-T
539/2024-T
IVA – Redébito de serviços de reabilitação urbana – Taxa reduzida – mandato sem representação
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IVA – Redébito de serviços de reabilitação urbana – Taxa reduzida – mandato sem representação
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IRC - Retenção na Fonte; Convenção de Dupla Tributação; Meios Probatórios.
IRS. Caducidade do direito de ação.
IVA. Caducidade do direito a liquidação em procedimento inspetivo interno. Ausência de
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.
IRS – Residente Não Habitual; Registo; Incumprimento do prazo previsto no artigo 16
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Impugnação de Contribuição de Serviço Rodoviário por sujeito repercutido. Falta de indicação
IMI. Prédio omisso. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal.
IMI – Inscrição de prédio omisso - Avaliação – Retroatividade – Juros compensatórios.
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ineptidão do pedido.