CAAD-T
1385/2024-T
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
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IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de crédito de imposto devida no
IRS. Residente Não Habitual e Registo
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) e consignação de receitas de ISP; Legitimidade
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais
IRS - Inutilidade superveniente da lide; Revogação dos atos impugnados.
IRS – Residente não Habitual – Art.s 16.º, n.ºs 8 a 12
ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). Inconstitucionalidade. Principios constitucionais da
ISV. Artigo 11.º CISV. Aquisição intracomunitária de veículos usados – não redução
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e
IRS
IRS– Mais-valias; amortização de quotas; regime transitório; artigo 5.º do
IVA e IRC - Direito à dedução – art. 19.º, n.º 3
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IVA – art.º 16.º e 78.º do CIVA e art
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Sujeição a Derrama Municipal – Rendimentos