CAAD-T
1384/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigo 18.º, n.º 1, do
IRC – Preços de Transferência. MMLO. Art. 63.º do CIRC e Portaria
IRC – Dedutibilidade de gastos: artigo 23.º do CIRC. IVA – Direito à
IRS – CDT celebrada entre Portugal e Itália, qualificação dos rendimentos, rendimentos empresariais
IRS – IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do
IRC – Liquidações Oficiosas de IRC efetuadas ao abrigo da alínea b) do
IRS – Não residentes – Mais-Valias – Encargos de construção – Taxa de tributação autónoma
Dedução do IVA nas situações de limitação. O ónus da prova.
IRC. Benefícios Fiscais – RFAI e Majoração à criação de emprego. Ónus da
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes / Programa Regressar. Art. 12.º
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º
IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade
Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. Requisitos da sua aplicação
IS – Garantias – Isenção – Diretiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de fevereiro de
IVA – Operações entre Sede e Estabelecimento Estável
Imposto do Selo sobre comissões de gestão – Sociedades de Capital de Risco
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
IRS. Residente Não Habitual e Registo
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de