CAAD-T
688/2025-T
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
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IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRC – Incompetência material do Tribunal arbitral. Absolvição da instância.
IRS – Residência Fiscal vs Não residência Fiscal - Prova
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRS – Residência fiscal.
IVA – Pro Rata – Retroactividade – Onús da Prova
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Prazo
IRS – Mais-valias – Empréstimos – Exclusão de tributação
IRC. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IVA – direito à dedução (inputs mistos- amortizações financeiras); ónus da prova.
IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes
IRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente; juros
Alteração do posicionamento remuneratório
Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption). Cláusula específica
IABA. Sangria; Artigo 72.º, n.º 2 do CIEC
IRC – Regime de Patent Box – programas de computador.