CAAD-T
1260/2024-T
IRS de 2023 – Residente não Habitual – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Absolvição
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IRS de 2023 – Residente não Habitual – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Absolvição
IVA – Operações entre Sede e Estabelecimento Estável
IS – Garantias – Isenção – Diretiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de fevereiro de
IRC de 2020 a 2023 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de
IS – Imposto do Selo. Ato de autoliquidação. Inexistência de Facto Tributário.
IRC. OIC. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de
IRS. Residente Não Habitual e Registo
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IRC – Organismos de Investimento Colectivo– Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais
Artigo 12.º-A do IRS – Regime Ex-Residentes
Artigo 16.º do Código do IRS (CIRS) — Residente Não Habitual (RNH
IRS – Residente não Habitual – Art.s 16.º, n.ºs 8 a 12
IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22
IVA e IRC - Direito à dedução – art. 19.º, n.º 3
IRC – Retenção na fonte aplicável a dividendos pagos a Organismos de Investimento
Diretiva Juros e Royalties - Acordo de Dupla Tributação - Prova da residência fiscal
ISV. Artigo 11.º CISV. Aquisição intracomunitária de veículos usados – não redução
IRS – Residente não habitual
IRC – reversão de perdas por imparidade – n.º 3 do artigo 28