CAAD-T
1256/2024-T
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Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e
ISV. Artigo 11.º CISV. Aquisição intracomunitária de veículos usados – não redução
Regime da Dedução por lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR). Elegibilidade dos investimentos
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IRC – reversão de perdas por imparidade – n.º 3 do artigo 28
IVA – art.º 16.º e 78.º do CIVA e art
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Residente Não Habitual. Prazo de inscrição. Competência do tribunal arbitral.
IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais
IVA – Aquisição de serviços de publicidade consubstanciados na aquisição de direitos de
IVA – Contrato de arrendamento; Aplicação do nº. 29 do art.º 9º
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Sujeição a Derrama Municipal – Rendimentos
ISV – Tributação de veículos usados provenientes de outros Estados-membros da União
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
IRS - reinvestimento de mais-valias. Habitação própria e permanente.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IVA – Direito à dedução - Despesas de transporte e locação - Despesas de estacionamento
IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais