CAAD-T
167/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
IVA – direito à dedução; artigos 19.º, n.º 1, alínea a
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação – habitação própria e permanente – dedução
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Cláusula Geral Anti-Abuso. Aplicação no tempo das redacções do artº. 38º
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido, directo e indirecto
Contribuição do serviço rodoviário. Incompetência dos tribunais arbitrais.
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
IRC – Benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.
IRS. Mais-valias imobiliárias; Valor de Aquisição
IVA e IRC - Direito à Dedução; Consequências resultantes do incumprimento de requisitos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
IVA - Art.º 9.º, n.º 27, alínea g) do CIVA