CAAD-T
270/2024-T
IRC – RFAI – CFI – Benefícios fiscais - Ónus da prova
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IRC – RFAI – CFI – Benefícios fiscais - Ónus da prova
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ineptidão do pedido.
Revisão Oficiosa. Autoliquidações de Imposto de Selo. Exceções: meio processual adequado e
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IVA – Direito à dedução. Conexão entre os encargos suportados e a atividade
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e
Contribuição do serviço rodoviário (CSR).