CAAD-T
970/2024-T
IRC: Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional
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IRC: Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional
Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial
IVA. Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Imposto do Selo da verba 17.3.4 da TGIS. Comissões de comercialização de
IRC – Falta de entrega da declaração Modelo 22
IRC / IVA – Variações patrimoniais positivas. Omissão de rendimentos. Amortizações. Dedução indevida.
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC – Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – Investimento
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa.
IVA. Procedimento de inspecção tributária. Momento da fixação da competência territorial. Actos
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes
IRS. Residente não habitual. Pressupostos. Natureza da inscrição.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC – mais-valias – regime do reinvestimento - artigo 48.º do Código do
IRC. Benefícios fiscais. RFAI e CFEI II
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Liberdade de estabelecimento prevista nos