CAAD-T
963/2024-T
RFAI; Classificação de produtos transformados a partir de produtos agrícolas e da
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RFAI; Classificação de produtos transformados a partir de produtos agrícolas e da
IVA. Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em
Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial
Imposto do Selo da verba 17.3.4 da TGIS. Comissões de comercialização de
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRC – Falta de entrega da declaração Modelo 22
IRC / IVA – Variações patrimoniais positivas. Omissão de rendimentos. Amortizações. Dedução indevida.
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC – Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – Investimento
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes
IVA. Procedimento de inspecção tributária. Momento da fixação da competência territorial. Actos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa.
IRS. Residente não habitual. Pressupostos. Natureza da inscrição.
IRC – mais-valias – regime do reinvestimento - artigo 48.º do Código do
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
IRC. Benefícios fiscais. RFAI e CFEI II
IRC 2021 – Royalties. Crédito por dupla tributação internacional. Conflito entre as normas