CAAD-T
1340/2024-T
IRS: Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6º nº 4
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IRS: Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6º nº 4
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial
IRC/IRS – tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; dedutibilidade de gastos e
IRC; derrama municipal; rendimentos obtidos no estrangeiro
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade
IVA – Taxa de IVA reduzida, conservas, verba 1.3.2 da Lista I anexa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa
IRS. Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Domicílio fiscal. Habitação própria e permanente.
IVA – Dedução – Requisitos Formais, Arts. 19.º e 36.º do CIVA
IRS – Pedido de revisão oficiosa (artigo 78.º, n.º 1, da
IVA – “Bónus de quantidade” – Prazo para regularização de dedução de IVA por
IRC de 2020 e EBF– Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo
IRC - derrama estadual e derramas regionais das Regiões Autónomas da Madeira e
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade.
IMT – Isenção prevista no artigo 7º. do CIMT; Isenção prevista no art
IS – Inexistência o facto tributário suscetível de ser tributado em sede de
IS – Intempestividade de Pedido de Revisão Oficiosa. Exceção dilatória. Absolvição da instância
IRC — Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) — Conceito legal de criação
IRC: Benefício fiscal. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI): Investimento inicial
IVA. Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em