CAAD-T
552/2024-T
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva
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ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
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Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Sucursais de Instituições de Crédito
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Autoliquidações de IRC referentes aos exercícios de 2018 e de 2019 – Encargos
IRC. Contrato de Concessão. Activo Intangível. Dedução de gastos fiscais. Proibição de
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Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido, directo e indirecto
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Cláusula Geral Anti-Abuso. Aplicação no tempo das redacções do artº. 38º
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade
IRS – Mais valias – Transmissão do quinhão hereditário | Artigo 10º nº 1 CIRS
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.