CAAD-T
1085/2024-T
IRC – Dedutibilidade de gastos: artigo 23.º do CIRC. IVA – Direito à
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IRC – Dedutibilidade de gastos: artigo 23.º do CIRC. IVA – Direito à
IVA; direito à dedução; e pro rata – extensões de garantias
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC – Liquidações Oficiosas de IRC efetuadas ao abrigo da alínea b) do
Royalties – Retenção na fonte de não-residentes – Rendimento Líquido
IRC Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Transformação
Taxa agravada de IMT na aquisição de imóveis por instituição bancária (al
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes / Programa Regressar. Art. 12.º
IVA – Operações entre Sede e Estabelecimento Estável
IS – Imposto do Selo. Ato de autoliquidação. Inexistência de Facto Tributário.
Caducidade do direito de ação; artigo 11.º do Código do ISV
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental.
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) e consignação de receitas de ISP; Legitimidade
Artigo 12.º-A do IRS – Regime Ex-Residentes
IRS – Regime transitório do art. 5.º do Decreto-Lei n.º
ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). Inconstitucionalidade. Principios constitucionais da
IRS – Residente não Habitual – Art.s 16.º, n.ºs 8 a 12