CAAD-T
316/2025-T
IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica
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IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica
Imposto Único de Circulação (IUC). Incidência subjectiva. Locação financeira. Inconstitucionalidade.
IMT – Isenção - caducidade; Liquidação de Imposto; Correção de Áreas.
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IVA – Regularização de IVA indevidamente deduzido
IRC - Dedutibilidade de encargos com realocação de trabalhadores; Imputação de custos de
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide
Reforma da sentença - IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui
IRS - rendimentos prediais de 2023- aplicação no tempo do art. 28º da
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRS – N.º 10 do artigo 31.º do CIRS – Aplicação da
Imposto do Selo sobre comissões de comercialização de unidades de participação.
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d
IVA; autoliquidação; e intempestividade do pedido de Revisão Oficiosa
Relações Jurídicas de Emprego Pública; aposentação antecipada não voluntária, EPC- PJ.
IRC/IVA. Procedimento de inspeção. Determinação da matéria coletável por avaliação indireta. Competência
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigos 87.º e 90.º do