CAAD-T
455/2024-T
IRC – Retenção na fonte aplicável a dividendos pagos a Organismos de Investimento
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IRC – Retenção na fonte aplicável a dividendos pagos a Organismos de Investimento
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção prevista na alínea h) do n
IRC – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância Dedutibilidade de gastos (artigo
IMI e AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
AIMI - Fixação do valor patrimonial tributário - Procedimento de revisão oficiosa - Inaplicabilidade do
IRS – Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral;
IVA – Regularização de IVA em Fundos. Repercussão legal do IVA e isenção
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
IRC. Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho. Substituição do acto
Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
AIMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRC e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Violação do