CAAD-T
1268/2024-T
IRS – Residente não habitual; Registo
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IRS – Residente não habitual; Registo
No âmbito do RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, o que
IVA – SGPS; atividade económica; direito à dedução do IVA com a aquisição
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IRS- Mais - Valias – Alínea a) do nº 1, do artigo 10º do
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRS – Residente não Habitual (RNH) – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16
Provisão. Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça.
IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem.
IVA - Faturas falsas. Ónus da Prova.
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1
IRS - Regime de tributação dos residentes não habituais - efeito da apresentação extemporânea
Residentes não habituais; incumprimento do obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência.
Incompetência material do Tribunal Arbitral
cumulação de pedidos-valor do processo- competência do árbitro singular- despesas de
IVA. Transmissões intracomunitárias. Exportações. Prova
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRS – RNH– Natureza da inscrição; artigo 16.º, n.º 10 do
erro imputável aos serviços reembolso de IVA indevidamente liquidado