CAAD-T
1266/2024-T
IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS.
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IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS.
IRC do exercício de 2021 – Derrama estadual - Derramas das Regiões Autónomas dos
IRC de 2020, 2021, 2022 e 2023. OIC residente na Alemanha. Retenção
IRC – ónus da prova. Derrama municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro.
IRS – CDT celebrada entre Portugal e Itália, qualificação dos rendimentos, rendimentos empresariais
IRC – Liquidações Oficiosas de IRC efetuadas ao abrigo da alínea b) do
IRS- atividade compra de imóveis degradados, situados em Área de Reabilitação Urbana
IRC. Benefícios Fiscais – RFAI e Majoração à criação de emprego. Ónus da
Aquisição do direito à tributação como residentes não habitual; incumprimento da obrigação
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.
Convolação revisão oficiosa. Data de aquisição do imóvel construído pelo sujeito passivo
Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. Requisitos da sua aplicação
IRS de 2023 – Residente não Habitual – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Absolvição
IRC – Artigos 17.º e 21.º do CIRC
IS – Imposto do Selo. Ato de autoliquidação. Inexistência de Facto Tributário.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º
Caducidade do direito de ação; artigo 11.º do Código do ISV
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental.
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre