CAAD-T
676/2021-T
AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave
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IRC e IVA/2015 e 2016 - Regime Especial de Transmissão de Bens em
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Relação jurídica de emprego público-violação de lei-acerto suplemento de risco
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Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco.
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IRS - Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional; artigos 81.º
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IRC. Amortizações. Princípio do inquisitório. Activo intangível. Despesas para obtenção de contrato
IMT. Artigo 236.º, n.º 2, da Lei 83-C/2013, de
IRC. IVA. Gastos. Requisitos de documentos de suporte. Preços de transferência. Juros
IVA – Ginásios – Serviços de nutrição