CAAD-T
867/2025-T
IRS – Dividendos – Dupla Tributação Internacional
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IRS – Dividendos – Dupla Tributação Internacional
Revogação do acto objecto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade
Autoridade de caso julgado. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Norma antiabuso
benefício fiscal do RFAI: requisitos de aplicabilidade
IRS – Retenção na fonte – Alienação de acções sujeita a reajuste de preço
IRS – Residência fiscal para efeitos do artigo 16.º do CIRS. Domicílio
IRC; retenção na fonte; Fundo de investimento; Liberdade de circulação de capitais
IRS – Indemnização por cessação de contrato de trabalho – Artigo 2º nº 4
IRC – aquisição do capital social e fusão por incorporação; goodwill – não consideração
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRS – Mais-Valias - Expropriação por Utilidade Pública
IRC e IVA – IVA indevidamente deduzido - Gastos - Omissão de rendimentos relativos à
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
Imposto do Selo sobre comissões de comercialização sobre operação de financiamento
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
Extinção da instância e inutilidade superveniente da lide
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
IMT- valor patrimonial tributário excessivo-reclamações deduzidas e correções efetuadas nos termos