CAAD-T
593/2025-T
IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade – inconstitucionalidade; igualdade tributária – critério da equivalência
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IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade – inconstitucionalidade; igualdade tributária – critério da equivalência
IRC – OIC - Rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento
IVA – revisão oficiosa de autoliquidação de imposto
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRS - Liquidação Adicional. Revogação parcial do ato tributário impugnado. Inutilidade superveniente da
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.
IRS. Residente não habitual. Solicitação da inscrição como residente não habitual no
IRS – Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Habitação própria permanente;
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
IRS – Regime residente não habitual.
Imposto do Selo – verba 10.3, da TGIS – prestação de garantias no âmbito
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) – Natureza jurídica - Competência dos tribunais
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC; doação de imóveis; variação patrimonial positiva; caducidade do direito de liquidação
IVA. Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial
IVA - Sujeito Passivo misto - Pedido de Revisão Oficiosa – Competência do Tribunal Arbitral
Dever de fundamentação; Decréscimos de rendimento; Adiantamento por conta dos lucros; Gastos