CAAD-T
660/2024-T
IRC. Benefícios Fiscais – RFAI e Majoração à criação de emprego. Ónus da
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IRC. Benefícios Fiscais – RFAI e Majoração à criação de emprego. Ónus da
Aquisição do direito à tributação como residentes não habitual; incumprimento da obrigação
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.
Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. Requisitos da sua aplicação
Convolação revisão oficiosa. Data de aquisição do imóvel construído pelo sujeito passivo
IRS de 2023 – Residente não Habitual – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Absolvição
IS – Imposto do Selo. Ato de autoliquidação. Inexistência de Facto Tributário.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º
IRC – Artigos 17.º e 21.º do CIRC
Caducidade do direito de ação; artigo 11.º do Código do ISV
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental.
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) e consignação de receitas de ISP; Legitimidade
IVA — Direito à dedução — Dedutibilidade do IVA suportado com a locação de
Artigo 16.º do Código do IRS (CIRS) — Residente Não Habitual (RNH
Artigo 12.º-A do IRS – Regime Ex-Residentes
ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). Inconstitucionalidade. Principios constitucionais da
IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22
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