CAAD-T
622/2024-T
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Reclamação
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IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Reclamação
Contribuição de Serviços Rodoviários – qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de
IRS - Regime dos residentes não habituais: violação do princípio da confiança; violação
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
RFAI – Ativos afetos à exploração da empresa, criação de postos de trabalho
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não-residente. Liberdade de circulação de
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IVA. Vales de finalidade múltipla não redimidos. Prestação de serviços. Incidência. Directiva
IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes; Retenção na fonte de dividendos
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IS – Imposto do Selo. Isenção de imposto nas operações sujeitas a IVA
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC – RFAI. DLRR.
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade
Imposto do Selo | Emissão de livranças | Verba 23.2 da TGIS Incidência subjectiva
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
IVA – Competência material; Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade